EMPRESAS PARTICIPANTES
REGULAMENTO COMPLETO

ASSEMELHADO A CONCURSO

 “SHOW DE PRÊMIOS DRACENA 2017”

 1-) A promoção será realizada na cidade de Dracena e região, estado de São Paulo, através da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DRACENA, inscrita no CNPJ sob nº 44.877.611/0001-98, situada na rua Brasil nº 1279, sala A-2, centro, na cidade de Dracena, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente ACE DRACENA e das empresas aderentes devidamente identificadas com material alusivo a promoção “SHOW DE PRÊMIOS DRACENA 2017”. Podendo participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial, serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.

Será realizada uma promoção na modalidade assemelhada a CONCURSO com a utilização de cupom único.

2-) Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “SHOW DE PRÊMIOS DRACENA 2017”, das 08h00 do dia 24 de abril de 2017 às 18h00 do dia 26 de dezembro de 2017, terão direito apenas a 01 (um) único cupom gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da ACE DRACENA e pelo site www.acedracena.com.br.

2.1-) De posse do cupom o consumidor deverá preenche-lo de forma correta e legível com todos os seus dados pessoais solicitados, assinalar com um (x) na resposta correta a pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas localizadas nas dependências das empresas aderentes e na sede da ACE DRACENA  em locais de fácil acesso.

3-) Serão distribuídos 13 (treze) prêmios no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) durante o período da campanha, conforme item 6 (seis) deste regulamento.

4-) Distribuição de cupons aos participantes: das 08h00 do dia 24 de abril de 2017 às 18h00 do dia 26 de dezembro de 2017, no horário oficial de Brasília.

4.1-) Duração da campanha: de 24 de abril de 2017 à 27 de dezembro de 2017 (248 dias).

 5-) “Em qual cidade você encontra tudo o que precisa”?

(    ) Dracena                         (    ) Outra.

6-) Prêmios a serem distribuídos e seus valores:

Quant. Prêmios Valor Unit. R$ Valor Total R$
10 Vales-compra no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes. 400,00 4.000,00
02 Motos HONDA CG 125i FAN, cor sólida, 0km, ano/modelo 2016/2017. 7.000,00 14.000,00
01 Automóvel FIAT MOBI EASY, popular básico, cor sólida, duas portas, 0Km, ano/modelo 2016/2017. 32.000,00 32.000,00
13 TOTAL DE PRÊMIOS V. TOTAL 50.000,00

 DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO.

 6.1-) A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

6.2-) Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometem-se a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes de cada sorteio. Devido à natureza dos vales-compra, os mesmos não ficarão expostos e não requerem a comprovação de sua aquisição antecipada.

 6.3-) Os vales-compra é válido apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72.

6.4-) Os prêmios físicos a serem distribuídos ficarão expostos em horário comercial no seguinte endereço: na sede da ACE DRACENA, situado na rua Brasil nº 1279, sala A-2, centro, na cidade de Dracena, estado de São Paulo no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes de cada sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando os prêmios visíveis e palpáveis.

 7-) Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

7.1-) Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

8 -) A ACE DRACENA, por si ou através das aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes aos prêmios deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante dos mesmos, não cabendo à ACE DRACENA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

 8.1-) A ACE DRACENA e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACE DRACENA e suas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios.

 9-) Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

10-) Das apurações, datas e prêmios: serão 05 (cinco) apurações no decorrer da campanha.

 10.1-) Primeira apuração: 31 de maio de 2017 – às 11h00, na sede da ACE DRACENA, localizada na rua Brasil nº 1279, centro, na cidade de Dracena/SP.

 10.2-) Será apurado 01 (um) único cupom: o cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (uma) moto HONDA CG 125i FAN, cor sólida, 0km, ano/modelo 2016/2017.

                   Participarão desta apuração todos os cupons depositados nas urnas desta campanha, das 08h00 do dia 24/04/2017 às 12h00 do dia 30/05/2017.

10.3-) Segunda apuração: 30 de junho de 2017 – às 11h00, na sede da ACE DRACENA, localizada na rua Brasil nº 1279, centro, na cidade de Dracena/SP.

 10.4-) Serão apurados 05 (cinco) cupons: do 1º ao 5º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) vale-compras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes.

                   Participarão desta apuração todos os cupons depositados nas urnas desta campanha, das 08h00 do dia 24/04/2017 às 12h00 do dia 29/06/2017.

10.5-) Terceira apuração: 31 de agosto de 2017 – às 11h00, na sede da ACE DRACENA, localizada na rua Brasil nº 1279, centro, na cidade de Dracena/SP.

10.6-) Será apurado 01 (um) único cupom: o cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (uma) moto HONDA CG 125i FAN, cor sólida, 0km, ano/modelo 2016/2017.

                   Participarão desta apuração todos os cupons depositados nas urnas desta campanha, das 08h00 do dia 24/04/2017 às 12h00 do dia 30/08/2017.

10.7-) Quarta apuração: 31 de outubro de 2017 – às 11h00, na sede da ACE DRACENA, localizada na rua Brasil nº 1279, centro, na cidade de Dracena/SP.

10.8-) Serão apurados 05 (cinco) cupons: do 1º ao 5º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) vale-compras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes.

                   Participarão desta apuração todos os cupons depositados nas urnas desta campanha, das 08h00 do dia 24/04/2017 às 12h00 do dia 30/10/2017.

10.9-) Quinta e ultima apuração: 27 de dezembro de 2017 – às 20h00, na Praça Arthur Pagnozzi, centro, na cidade de Dracena/SP.

10.10-) Será apurado 01 (um) único cupom: o cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) automóvel FIAT MOBI EASY, popular básico, cor sólida, duas portas, 0Km, ano/modelo 2016/2017.

                   Participarão desta apuração todos os cupons depositados nas urnas desta campanha, das 08h00 do dia 24/04/2017 às 18h00 do dia 26/12/2017.

11-) O cupom contemplado, será fotocopiado para posterior prestação de contas e o original volta para urna, para participarem das próximas apurações, já que os cupons são parcialmente cumulativos.

11.1-) As apurações ocorrerão nas datas, horários e locais conforme especificados nos itens 10 ao 10.10 deste regulamento. Com a presença do Presidente e demais Diretores da ACE DRACENA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons depositados nas urnas localizadas nas empresas aderentes a promoção “SHOW DE PRÊMIOS DRACENA 2017” e no local da apuração em até 01 (uma) hora antes, serão depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.

12-) Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco,  ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 13-) Ao preencher o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento desta promoção, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

14-) O número do Certificado de Autorização CAIXA constará em todo material gráfico e promocional desta campanha.

15-) A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook, WhatSapp ou telegrama).

16-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da ACE DRACENA, situada na rua Brasil nº 1279, sala A-2, centro, na cidade de Dracena, estado de São Paulo ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

17-) Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela ACE DRACENA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo sub sequente de 10 (dez) dias.

18-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a carta compromisso no caso de prêmio na forma de vale-compras e a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

 18.1-) O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a ACE DRACENA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

18.2-) No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição.

 19-) Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da ACE DRACENA, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons da própria empresa, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha.  A ACE DRACENA gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração.

20-) A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas.  Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção.

21-) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao REPCO/CAIXA. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

22-) Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

 23-) Esta campanha foi autorizada pela Caixa Econômica Federal

 24-) Certificado de Autorização Caixa nº 6-0606/2017.

 25-) Carimbo da empresa participante.